Os anexos I, II e III ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25 de agosto, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos I, II e III ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho
Vigente desde: 23/03/2017
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