A epígrafe do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação «Meios de identificação».
Artigo 5.º — Alteração sistemática
Vigente desde: 23/03/2017
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Em vigor desde 23/03/2017