Artigo 6.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 1.º, as alíneas a), f), j), l), p), v), ee) e ii) do artigo 2.º, o artigo 11.º, os n.os 2 e 3 do artigo 16.º, o artigo 21.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º, a alínea b) do n.º 5 e as alíneas i) e j) do n.º 7 do artigo 24.º, o n.º 3 do artigo 30.º, o artigo 8.º do anexo I e o n.º 2 do artigo 1.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25 de agosto.