[...]:
- a)Meios de identificação para identificar individualmente os animais;
- b)Passaporte, apenas nos casos referidos no artigo 7.º;
- c)Registo de existências;
- d)[...].
Artigo 1.º — [...]
Vigente desde: 23/03/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2017
Referências (1)
- Artigo 7.º