Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 32/2019 — Composição do conselho restrito

1 -Integram o conselho restrito:
1. a)O presidente da câmara municipal;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
4. d)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. k)(Revogada.)
12. l)(Revogada.)
2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 5.º — Composição do conselho restrito