São revogados:
- a)Os n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual;
- b)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/07/2020
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Em vigor desde 01/07/2020