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Artigo 12.º

Presidência do Conselho de Ministros

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo aí organicamente integrados e promover a coordenação interministerial dos diversos departamentos governamentais.
  2. 2 -A Presidência do Conselho de Ministros integra os seguintes membros do Governo:
    1. a)Ministra da Presidência;
    2. b)Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares;
    3. c)O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
    4. d)Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa;
    5. e)O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas;
    6. f)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
    7. g)Secretário de Estado do Planeamento;
    8. h)Secretária de Estado da Administração Pública;
    9. i)Secretária de Estado da Igualdade e Migrações;
    10. j)Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
  3. 3 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes serviços, organismos, entidades e estruturas:
    1. a)A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
    2. b)O Gabinete Nacional de Segurança;
    3. c)O Centro de Competências Jurídicas do Estado;
    4. d)O Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP);
    5. e)O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
    6. f)A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
    7. g)O Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
    8. h)(Revogada.)
    9. i)A Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.;
    10. j)A Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
    11. k)A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;
    12. l)Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.;
    13. m)O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
  4. 4 -Os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros dependem do Primeiro-Ministro, salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podendo a respetiva competência ser delegada na Ministra da Presidência ou nos demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, que a podem subdelegar.
  5. 5 -A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do Primeiro-Ministro, nos termos do respetivo diploma orgânico, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 14.º
  6. 6 -A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes da Ministra da Presidência, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Cultura, do Ministro das Infraestruturas, da Ministra da Habitação e da Ministra da Coesão Territorial.