Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 32/2022 — Justiça

1 -A Ministra da Justiça tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo.
2 -A Ministra da Justiça exerce a direção sobre:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
2. b)A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça;
3. c)A Direção-Geral da Política de Justiça;
4. d)A Direção-Geral da Administração da Justiça;
5. e)A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
6. f)A Polícia Judiciária;
7. g)A Comissão de Programas Especiais de Segurança.
3 -A Ministra da Justiça exerce a superintendência e tutela sobre:
1. a)O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
2. b)O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
3. c)O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
4 -A Ministra da Justiça exerce a tutela sobre o Centro de Estudos Judiciários.
5 -A Ministra da Justiça exerce a superintendência e tutela sobre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em coordenação com o Ministro da Economia e do Mar e com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
6 -O Conselho Consultivo da Justiça é o órgão consultivo da Ministra da Justiça.
7 -Encontra-se na dependência da Ministra da Justiça e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, em coordenação com a Ministra da Coesão Territorial.
8 -A Ministra da Justiça exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 9 do artigo 19.º

Artigo 17.º — Justiça

Histórico de Alterações