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Artigo 2.ºMinistras/os

RevogadoVersão 4Vigente desde: 11/05/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 11/05/2024

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/02/2023 a 10/05/2024

Decreto-Lei n.º 7/2023 - 1.ª Série(27/01/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 03/10/2022 a 31/01/2023

Decreto-Lei n.º 65/2022 - 1.ª Série(28/09/2022)

Original

Versão 1

Em vigor de 09/05/2022 a 02/10/2022