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Artigo 41.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 09/05/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

As reuniões de Secretárias/os de Estado são preparatórias do Conselho de Ministros e têm por objeto:

  1. a)Analisar a situação política e debater assuntos específicos de políticas setoriais;
  2. b)Analisar os projetos colocados em circulação.