Saltar para o conteúdo principal

Artigo 45.º

Fases do procedimento legislativo governamental

Redação registada como em vigor em 09/05/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

O procedimento legislativo governamental compreende as seguintes fases:

  1. a)Fase de planificação legislativa e de monitorização;
  2. b)Fase de elaboração e redação normativa;
  3. c)Fase de iniciativa;
  4. d)Fase de instrução legislativa;
  5. e)Fase de circulação legislativa;
  6. f)Fase de discussão e aprovação;
  7. g)Fase de redação final.