O procedimento legislativo governamental compreende as seguintes fases:
- a)Fase de planificação legislativa e de monitorização;
- b)Fase de elaboração e redação normativa;
- c)Fase de iniciativa;
- d)Fase de instrução legislativa;
- e)Fase de circulação legislativa;
- f)Fase de discussão e aprovação;
- g)Fase de redação final.