Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 32/2022 — Parecer do Ministro das Finanças

1 -Todos os projetos legislativos que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas são obrigatoriamente sujeitos a parecer favorável do Ministro das Finanças.
2 -Carecem de parecer obrigatório, mas não vinculativo, do Ministro das Finanças os projetos que visem:
1. a)A criação, organização ou extinção de serviços e organismos públicos;
2. b)A fixação ou alteração de atribuições, da estrutura, das competências e do funcionamento de serviços e organismos públicos;
3. c)A aprovação ou alteração de quadros ou mapas de pessoal em geral, incluindo os que tenham em vista a criação de lugares;
4. d)A criação e reestruturação de carreiras dos regimes geral e especial e de corpos especiais e a fixação ou alteração das respetivas escalas salariais;
5. e)A fixação ou alteração das condições de ingresso, acesso e progressão nas carreiras e corpos especiais;
6. f)A definição ou alteração do regime e condições de atribuição de suplementos remuneratórios;
7. g)A fixação ou alteração das condições de aposentação, reforma ou invalidez e dos benefícios referentes à ação social complementar;
8. h)A atribuição de quotas de descongelamento para admissão de pessoal estranho à função pública;
9. i)A contratação de pessoal a termo certo;
10. j)A requisição de pessoal a empresas públicas ou privadas;
11. k)A racionalização e eficácia da organização e gestão públicas, designadamente quanto à autonomia de gestão.
3 -Compete ao membro do Governo proponente do projeto solicitar ao Ministro das Finanças a emissão de parecer, dando disso conhecimento ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 60.º — Parecer do Ministro das Finanças

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