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Artigo 23.º

Numerais

Redação registada como em vigor em 28/12/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na redação de numerais cardinais em atos normativos deve recorrer-se ao uso de algarismos, devendo ser realizada por extenso até ao número nove e a partir daí com recurso a algarismos.
  2. 2 -Sem prejuízo do exposto, recorre-se sempre a algarismos:
    1. a)Quando se expresse um valor monetário;
    2. b)Na redação de percentagens e permilagens;
    3. c)Na redação de datas, quando se indique um dia e ano;
    4. d)Quando se proceda a uma remissão para uma norma.
  3. 3 -A redação de numerais ordinais em atos normativos deve ser realizada por extenso, sem prejuízo dos casos em que procede a uma remissão para uma norma.