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Artigo 6.º

Ordenação sistemática

Redação registada como em vigor em 28/12/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As disposições devem ser organizadas sistematicamente de acordo com a seguinte divisão:
    1. a)Livros ou partes, quando o ato normativo seja um código;
    2. b)Títulos;
    3. c)Capítulos;
    4. d)Secções;
    5. e)Subsecções;
    6. f)Divisões, quando o ato normativo seja um código;
    7. g)Subdivisões, quando o ato normativo seja um código.
  2. 2 -As divisões sistemáticas previstas no número anterior são ordenadas numericamente e identificadas através de numeração romana.
  3. 3 -Em diplomas de menor dimensão, podem ser dispensadas algumas ou a totalidade das divisões sistemáticas previstas no n.º 1.