O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 05/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2023
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2023