Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 32/2024 — Finanças

1 -O Ministério das Finanças é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política financeira do Estado, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e a equidade na sua obtenção e gestão, bem como políticas para a Administração Pública e o emprego público.
2 -O Ministro de Estado e das Finanças exerce o poder de direção sobre:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;
2. b)O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;
3. c)A Inspeção-Geral de Finanças;
4. d)A Direção-Geral do Orçamento;
5. e)A Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
6. f)A Autoridade Tributária e Aduaneira;
7. g)A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
8. h)Os Serviços Sociais da Administração Pública.
3 -O Ministro de Estado e das Finanças exerce o poder de direção sobre a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em coordenação com o Ministro da Presidência, relativamente à organização, funcionamento e gestão dos serviços públicos e das estruturas, organismos e unidades da administração central e à qualificação, valorização e avaliação dos respetivos recursos humanos.
4 -O Ministro de Estado e das Finanças exerce o poder de direção sobre a Inspeção-Geral de Finanças, em coordenação com o Ministro da Presidência, relativamente ao controlo e avaliação da organização, funcionamento, gestão e recursos humanos dos serviços públicos e estruturas, organismos e unidades da administração central.
5 -O Ministro de Estado e das Finanças exerce o poder de direção sobre a Inspeção-Geral de Finanças, em coordenação com o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, no âmbito do exercício da tutela inspetiva sobre as autarquias locais, as demais formas de organização territorial autárquica e o setor empresarial local.
6 -O Ministro de Estado e das Finanças exerce os poderes de superintendência e tutela sobre a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E..
7 -Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e a outros membros do Governo, o Ministro de Estado e das Finanças exerce as competências que lhe são atribuídas por lei sobre as demais entidades do setor empresarial do Estado.
8 -Compete ao Ministro de Estado e das Finanças, sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros, quando estejam em causa empresas participadas, definir as orientações da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., bem como acompanhar a sua execução, em coordenação com o membro do Governo competente em razão da matéria.
9 -O Ministro de Estado e das Finanças exerce os poderes de superintendência e tutela sobre a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., em coordenação com o Ministro da Presidência.
10 -O Ministro de Estado e das Finanças exerce os poderes de superintendência e tutela sobre o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P..
11 -O Ministro de Estado e das Finanças, conjuntamente com a Ministra da Saúde, exerce a tutela sobre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.
12 -O Ministro de Estado e das Finanças assegura a coordenação e gestão do Programa de Remoção do Amianto, em articulação com as demais áreas governativas.
13 -Dependem, ainda, do Ministro de Estado e das Finanças a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
14 -O Ministro de Estado e das Finanças exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 2, pela alínea b) do n.º 8 e pelo n.º 9 do artigo 14.º, pelo n.º 6 do artigo 21.º, pelos n.os 5 e 6 do artigo 22.º, pelos n.os 11 e 21 do artigo 23.º, pelo n.º 8 do artigo 24.º, pelo n.º 6 do artigo 25.º, pelos n.os 8, 12 e 13 do artigo 27.º, pelo n.º 6 do artigo 28.º e pelo artigo 29.º.

Artigo 12.º — Finanças

Histórico de Alterações