Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 32/2024 — Justiça

1 -O Ministério da Justiça é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo.
2 -A Ministra da Justiça exerce o poder de direção sobre:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
2. b)A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça;
3. c)A Direção-Geral da Política de Justiça;
4. d)A Direção-Geral da Administração da Justiça;
5. e)A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
6. f)A Polícia Judiciária;
7. g)A Comissão de Programas Especiais de Segurança.
3 -A Ministra da Justiça exerce os poderes de superintendência e tutela sobre:
1. a)O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
2. b)O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
3. c)O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P..
4 -A Ministra da Justiça exerce o poder de tutela sobre o Centro de Estudos Judiciários.
5 -A Ministra da Justiça exerce os poderes de superintendência e tutela sobre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em coordenação com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação e com o Ministro da Economia.
6 -O Conselho Consultivo da Justiça é o órgão consultivo da Ministra da Justiça.
7 -Encontra-se na dependência da Ministra da Justiça e do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, sem prejuízo da coordenação com os ministros competentes nas matérias setoriais.
8 -A Ministra da Justiça exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 3 do artigo 14.º.

Artigo 18.º — Justiça

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