Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 32/91 — Modo de apresentação da proposta e dos demais documentos

1 -As propostas, por um lado, e os documentos referidos no artigo 11.º, por outro, serão encerrados em sobrescritos separados, opacos, fechados e lacrados, no rosto dos quais serão escritos o nome do concorrente, juntamente com as palavras «Proposta», ou, sendo caso disso, «Proposta base» e «Proposta alternativa» e «Documentos», encerrando-se tais sobrescritos em um outro, também lacrado, no rosto do qual serão escritos:
1. a)A frase «Concurso para a concessão de exploração, em regime de serviço público, e construção das infra-estruturas relativas à exploração da rede de distribuição regional de GN de (área)»;
2. b)O nome do concorrente.
2 -Quaisquer eventuais rasuras ou emendas nas propostas ou nos documentos deverão estar devidamente identificadas e autenticadas.
3 -Os sobrescritos serão entregues em mão no serviço indicado no anúncio, contra recibo.

Artigo 13.º — Modo de apresentação da proposta e dos demais documentos