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Artigo 31.º

Sociedade concessionária

Redação registada como em vigor em 03/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato de concessão será celebrado com uma sociedade, adiante designada por concessionária, com as seguintes características:
    1. a)Adopção do tipo sociedade anónima;
    2. b)Sede e administração em Portugal;
    3. c)Estrutura da administração e da fiscalização segundo a modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais;
    4. d)Capital social não inferior, em cada ano civil e até ao termo final do contrato de concessão, a 25% do total dos investimentos acumulados em activos fixos, previstos até ao ano civil seguinte;
    5. e)Participação obrigatória do adjudicatário e ou todas as empresas que tenham constituído o agrupamento, se houver lugar à constituição de sociedade para os efeitos do presente artigo.
  2. 2 -A sociedade prevista na alínea e) do número anterior poderá ser constituída com menos de cinco accionistas quando as entidades aí referidas não atinjam tal número.
  3. 3 -Com a celebração do contrato de concessão transfere-se para a sociedade mencionada no número anterior o complexo de direitos e obrigações assumidos pelo adjudicatário em virtude da adjudicação.