Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 32/91 — Sociedade concessionária

1 -O contrato de concessão será celebrado com uma sociedade, adiante designada por concessionária, com as seguintes características:
1. a)Adopção do tipo sociedade anónima;
2. b)Sede e administração em Portugal;
3. c)Estrutura da administração e da fiscalização segundo a modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais;
4. d)Capital social não inferior, em cada ano civil e até ao termo final do contrato de concessão, a 25% do total dos investimentos acumulados em activos fixos, previstos até ao ano civil seguinte;
5. e)Participação obrigatória do adjudicatário e ou todas as empresas que tenham constituído o agrupamento, se houver lugar à constituição de sociedade para os efeitos do presente artigo.
2 -A sociedade prevista na alínea e) do número anterior poderá ser constituída com menos de cinco accionistas quando as entidades aí referidas não atinjam tal número.
3 -Com a celebração do contrato de concessão transfere-se para a sociedade mencionada no número anterior o complexo de direitos e obrigações assumidos pelo adjudicatário em virtude da adjudicação.

Artigo 31.º — Sociedade concessionária