- 1 -O capital social é de 500000000$00, dividido em 500000 acções com o valor nominal de 1000$00 cada uma, encontrando-se integralmente realizado em dinheiro pelo Estado.
- 2 -O capital poderá ser aumentado por subscrição a realizar em dinheiro ou em espécie, por uma ou mais vezes, por deliberação dos accionistas a tomar em assembleias gerais a convocar para o efeito.
Artigo 5.º — Capital
Vigente desde: 11/02/1995
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Em vigor desde 11/02/1995