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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 05/02/1999.

Esta redação foi substituída em 19/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma tem por objecto estabelecer o regime da alienação dos imóveis excedentários ou desadequados pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional, bem como o regime da afectação ou reafectação dos mesmos imóveis a um órgão ou serviço do Estado.
  2. 2 -A constituição de direitos reais menores sobre os imóveis referidos no número anterior está sujeita ao disposto no presente diploma, com as necessárias adaptações.