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Artigo 6.º

Alienação

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 19/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os critérios gerais de alienação e o respectivo processo são regulados por decreto-lei.
  2. 2 -A alienação efectua-se por negócio jurídico oneroso tendo em conta a avaliação do imóvel em causa, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º, com outorga do Estado, do Ministro da Defesa Nacional.
  3. 3 -A decisão de alienação tem de ser ratificada pelo Conselho de Ministros.