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Artigo 7.º

Modalidades

Redação registada como em vigor em 05/02/1999.

Esta redação foi substituída em 02/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A alienação de imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional poderá efectuar-se por uma das seguintes modalidades:
    1. a)Concurso público;
    2. b)Negociação particular.
  2. 2 -A modalidade de alienação dos imóveis a prosseguir é fixada pelo despacho previsto no artigo 5.º
  3. 3 -A alienação de imóveis a favor de outras pessoas colectivas de direito público ou de entidades particulares de interesse público pode fazer-se mediante cessão a título definitivo, tendo em conta, para efeitos de determinação da contrapartida, a utilização do imóvel para actividades de interesse público, podendo ser dispensada a avaliação do imóvel nos termos da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º