- 1 -A alienação de imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional poderá efectuar-se por uma das seguintes modalidades:
- a)Concurso público;
- b)Negociação particular.
- 2 -A modalidade de alienação dos imóveis a prosseguir é fixada pelo despacho previsto no artigo 5.º
- 3 -A alienação de imóveis a favor de outras pessoas colectivas de direito público ou de entidades particulares de interesse público pode fazer-se mediante cessão a título definitivo, tendo em conta, para efeitos de determinação da contrapartida, a utilização do imóvel para actividades de interesse público, podendo ser dispensada a avaliação do imóvel nos termos do decreto-lei a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º
Artigo 7.º — Modalidades
RevogadoVersão 3Vigente desde: 19/08/2023