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Artigo 18.º

Deveres de aceitação e apresentação

Redação registada como em vigor em 08/05/2023.

Esta redação foi substituída em 22/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
    1. a)Anulação da colocação obtida;
    2. b)Instauração de processo disciplinar aos docentes com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
    3. c)Impossibilidade de os docentes com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano escolar, através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei, após audição escrita ao candidato a seu pedido, no prazo de 48 horas.
  2. 2 -O disposto na alínea c) do número anterior pode ser relevado pelo diretor-geral da DGAE, mediante apresentação de requerimento através da aplicação informática da DGAE, quando:
    1. a)Obtenha colocação nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro e nas Regiões Autónomas;
    2. b)Se verifique alteração anormal das circunstâncias pessoais ou familiares do candidato devidamente comprovadas.
  3. 3 -Para os efeitos da alínea b) do n.º 1 é instaurado processo disciplinar pelo diretor do AE/EnA a que o docente se encontra vinculado ou onde se encontra colocado, consoante pertença a quadro de docentes de AE/EnA ou de QZP, o qual é imediatamente remetido à Inspeção-Geral da Educação e Ciência para efeitos de instrução.