Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — Deveres de aceitação e apresentação

1 -O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
1. a)Anulação da colocação obtida;
2. b)(Revogada.)
3. c)Impossibilidade de os docentes com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano escolar, através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei, após audição escrita ao candidato a seu pedido, no prazo de 48 horas;
4. d)A obrigatoriedade de apresentação ao concurso de mobilidade interna na situação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º, no caso dos docentes de carreira com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 -O disposto na alínea c) do número anterior pode ser relevado pelo diretor-geral da DGAE, mediante apresentação de requerimento através da aplicação informática da DGAE, quando:
1. a)Obtenha colocação nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro e nas Regiões Autónomas;
2. b)Se verifique alteração anormal das circunstâncias pessoais ou familiares do candidato devidamente comprovadas.
3 -(Revogado.)
4 -Para o efeito do disposto na alínea d) do n.º 1, os docentes manifestam as suas preferências nos termos previstos no artigo 31.º

Artigo 18.º — Deveres de aceitação e apresentação