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Artigo 28.º

Procedimento de recolha de necessidades temporárias

Redação registada como em vigor em 22/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos ou incompletos, não preenchidas nos termos do artigo 26.º são recolhidas pela DGAE mediante proposta do órgão de direção do AE/EnA.
  2. 2 -Para o efeito de apresentação de propostas de horários podem ser consideradas as necessidades existentes em dois estabelecimentos de educação ou de ensino inseridos na área geográfica prevista no n.º 3 do artigo 25.º, sendo, nestes casos, a proposta apresentada pelo diretor do AE/EnA onde existam mais horas ou, sendo igual o número de horas, pela escola de código mais baixo.
  3. 3 -As propostas de horários a que se refere o número anterior são consideradas para efeitos dos concursos de mobilidade interna dos docentes vinculados a QZP e de contratação inicial.
  4. 4 -O procedimento de recolha das necessidades temporárias é definido pelo diretor-geral da DGAE.
  5. 5 -O preenchimento dos horários é efetuado pela DGAE através da colocação de candidatos aos concursos de mobilidade interna e de contratação inicial.