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Artigo 4.º — Âmbito territorial

Vigente desde: 08/05/2023
  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental.
  2. 2 -O presente decreto-lei é, ainda, aplicável aos docentes de carreira vinculados às Regiões Autónomas para efeitos de concurso interno e de mobilidade interna.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/05/2023

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