Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 32-A/2023 — Abertura dos concursos

1 -A abertura dos concursos para satisfação de necessidades de pessoal docente tem periodicidade anual.
2 -A abertura dos concursos referidos nas alíneas a) e b) e nas subalíneas i) a iii) da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos do concurso.
3 -Os concursos são abertos pelo diretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), mediante aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco dias úteis.
4 -Do aviso de abertura dos concursos constam as seguintes menções:
1. a)Tipos de concursos e referência à legislação aplicável;
2. b)Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso;
3. c)Número e local das vagas a ocupar nos concursos interno e externo;
4. d)Entidade a quem deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respetivo endereço eletrónico, dos documentos a juntar e das demais indicações necessárias à correta formalização da candidatura;
5. e)Local de publicitação das listas de candidatos e da consequente lista de colocações;
6. f)Identificação e local de disponibilização do formulário de candidatura;
7. g)Menção da regra para apuramento da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência e de outras adaptações em matéria de colocação;
8. h)Obrigatoriedade de utilização de formulários eletrónicos em todas as etapas dos concursos;
9. i)Motivos de exclusão da candidatura;
10. j)Campos inalteráveis nos procedimentos correspondentes ao aperfeiçoamento da candidatura;
11. k)Calendário indicativo das várias fases dos concursos.

Artigo 6.º — Abertura dos concursos

Histórico de Alterações