- 1 -O capítulo VI do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, passa a ter como epígrafe «Regras complementares».
- 2 -É aditado ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, o capítulo VII, com a epígrafe «Disposições finais e transitórias», que integra os artigos 31.º a 36.º