Artigo 3.º — Alterações à sistemática do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro

Vigente desde: 15/12/2000

1 -O capítulo VI do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, passa a ter como epígrafe «Regras complementares».
2 -É aditado ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, o capítulo VII, com a epígrafe «Disposições finais e transitórias», que integra os artigos 31.º a 36.º

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