São revogados os artigos 13.º, n.º 4, 30.º, 33.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 15/12/2000
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São revogados os artigos 13.º, n.º 4, 30.º, 33.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.
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