São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Novembro;
- b)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho;
- c)O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro;
- d)A Portaria n.º 145/94, de 12 de Março;
- e)A Portaria n.º 280/96, de 22 de Julho.