Os planos e programas previstos nos artigos 4.º e 7.º podem incluir sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas para as violações das disposições necessárias à sua operacionalidade e eficácia.
Os planos e programas previstos nos artigos 4.º e 7.º podem incluir sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas para as violações das disposições necessárias à sua operacionalidade e eficácia.