- 1 -Os cursos de formação profissional e respectivas vagas, incluindo os decorrentes dos protocolos de formação profissional, constam de listas a elaborar pela DGPRM, que os envia aos ramos.
- 2 -Das listas a que se refere o número anterior devem constar as designações dos cursos, a data e a hora de início, e a duração e o local onde tem lugar cada acção de formação; havendo remuneração, será também indicado o respectivo quantitativo.
- 3 -Os militares em RC e RV, iniciado o período nas fileiras, têm o direito, sem prejuízo para o serviço, de consultar as listas referidas no n.º 1, as quais devem estar disponíveis e permanentemente actualizadas em todas as unidades, estabelecimentos e órgãos militares nos quais prestem serviço militares em RC e RV.
Artigo 19.º — Publicitação de cursos e estágios
Vigente desde: 27/09/2007
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Em vigor desde 27/09/2007