Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 320/2007 — Deveres dos RC e RV

1 -Os RC e RV enquanto beneficiarem dos incentivos constantes do presente diploma estão obrigados a comunicar ao respectivo ramo:
1. a)A alteração da sua residência ou endereços;
2. b)Os benefícios obtidos por virtude da aplicação do presente diploma;
3. c)As alterações da sua situação profissional, ainda que não sejam decorrentes da aplicação do presente diploma.
2 -A prestação de falsas declarações pelo beneficiário é susceptível de processo disciplinar, cível ou penal, nos termos gerais do direito.

Artigo 43.º — Deveres dos RC e RV