Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 320/93 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo (CC) é um órgão de consulta da DGP, ao qual compete dar parecer sobre:
1. a)Os planos de acção e incentivos ao sector económico das pescas;
2. b)Os assuntos que lhe sejam submetidos no domínio da política de pescas, nomeadamente nos âmbitos comunitário, da economia pesqueira e da organização comum dos mercados;
3. c)Quaisquer assuntos que o presidente decida submeter à sua apreciação.
2 -O CC é presidido pelo director-geral das Pescas e composto pelos subdirectores-gerais e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Associações empresariais dos vários segmentos produtivos, incluindo a comercialização;
2. b)Organizações de produtores;
3. c)Organizações sindicais;
4. d)Região Autónoma dos Açores;
5. e)Região Autónoma da Madeira.
3 -Os membros do CC a que se referem as alíneas do número anterior constam de despacho do Ministro do Mar, a publicar no Diário da República.
4 -Quando o presidente do CC o entender conveniente, podem ser convidadas outras entidades a assistir às reuniões do CC, com estatuto de observador.
5 -O CC funciona em sessões plenárias ou por comissões especializadas, de acordo com o respectivo regulamento interno, a aprovar pelo Ministro do Mar, sob proposta do presidente, ouvido o conselho.

Artigo 7.º — Conselho consultivo