Artigo 44.º — [...]

Vigente desde: 25/11/1997

1 -...
1. a)...
2. b)Reserva especial, para reforço da situação líquida, no caso de caixas agrícolas que tenham sido objecto de procedimentos de recuperação ou saneamento;
3. c)[Actual alínea b).]
4. d)[Actual alínea c).]
2 -...
1. a)...
2. b)20%, no mínimo, à reserva especial, até que esta atinja montante igual aos benefícios auferidos com os procedimentos de recuperação ou saneamento;
3. c)[Actual alínea b).]

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Em vigor desde 25/11/1997