Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 320/97

Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro

Artigo 15.º

[...]

Sem prejuízo de os estatutos poderem prever importância superior, o montante mínimo de capital que cada novo associado deve subscrever e realizar integralmente na data de admissão é de 50000$00, se a mesma ocorrer até 31 de Dezembro de 1998, e de 100000$00, se ocorrer após essa data.

Artigo 17.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6, o capital social das caixas agrícolas só pode ser reduzido por amortização dos títulos de capital nos casos de:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -A redução da participação do associado só é permitida até ao limite mínimo estabelecido nos estatutos ou deliberado em assembleia geral.
3 -(Actual n.º 2.)
1. a)...
2. b)...
3. c)O reembolso não implicar a redução do capital social para valor inferior ao capital mínimo previsto nos estatutos nem implicar o incumprimento ou o agravamento de incumprimento de quaisquer relações ou limites prudenciais fixados por lei ou pelo Banco de Portugal em relação à caixa agrícola.
4 -A direcção deve suspender o reembolso:
1. a)Em todas as situações a que alude o n.º 1, quando o reembolso for susceptível de causar problemas graves à caixa agrícola, podendo o associado, em tais circunstâncias e em caso de exoneração, retirar o respectivo pedido;
2. b)Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, quando não se verificar a condição referida na alínea c) do n.º 3;
3. c)Nos casos de exclusão de associado de caixa agrícola pertencente ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, quando o reembolso implicar o incumprimento ou o agravamento de incumprimento de quaisquer relações ou limites prudenciais fixados por lei ou pelo Banco de Portugal àquele sistema integrado ou for susceptível de lhe causar problemas graves.
5 -(Actual n.º 4.)
6 -(Actual n.º 5.)

Artigo 19.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)Exerçam como actividade a transformação, melhoramento, conservação, embalagem, transporte e comercialização de produtos agrícolas, silvícolas, pecuários, cinegéticos, piscícolas, aquícolas ou de indústrias extractivas;
3. c)Tenham como actividade o fabrico ou comercialização de produtos directamente aplicáveis na agricultura, silvicultura, pecuária, caça, pesca, aquicultura, agro-turismo e indústrias extractivas ou a prestação de serviços directamente relacionados com estas actividades, bem como o artesanato.
2 -...
3 -...
4 -...

Artigo 36.º-A

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -As caixas agrícolas que apresentem condições estruturais adequadas e meios suficientes poderão ser autorizadas pelo Banco de Portugal a efectuar operações de crédito com finalidades distintas das previstas no artigo 27.º
7 -O Banco de Portugal fixará, por instruções, o limite do valor global das operações realizadas ao abrigo das autorizações concedidas nos termos do número anterior, em percentagem do valor do respectivo activo.

Artigo 43.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os resultados obtidos pelas caixas agrícolas, após cobertura de eventuais perdas de exercícios anteriores e após as reversões para as diversas reservas, podem retornar aos associados sob a forma de remuneração dos títulos de capital ou outras formas de distribuição, nos termos do Código Cooperativo.
2 -Não podem ser distribuídos resultados pelos associados se a caixa agrícola se encontrar em situação de incumprimento de rácios e limites prudenciais obrigatórios.
3 -Quando o associado for detentor de títulos de capital em montante inferior a 50000$00, a parte que lhe couber na operação de distribuição de resultados será aplicada no aumento da sua participação no capital da caixa agrícola até ser atingido aquele montante.

Artigo 44.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)Reserva especial, para reforço da situação líquida, no caso de caixas agrícolas que tenham sido objecto de procedimentos de recuperação ou saneamento;
3. c)[Actual alínea b).]
4. d)[Actual alínea c).]
2 -...
1. a)...
2. b)20%, no mínimo, à reserva especial, até que esta atinja montante igual aos benefícios auferidos com os procedimentos de recuperação ou saneamento;
3. c)[Actual alínea b).]

Artigo 47.º

[...]

1 -A revogação da autorização a uma caixa agrícola implica a sua dissolução e liquidação, nos termos previstos para as instituições de crédito em geral, com as especialidades previstas neste diploma.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a comissão liquidatária prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 30689, de 27 de Agosto de 1940, é constituída pelo comissário do Governo, que preside e tem voto de qualidade, e por dois ou três vogais, um dos quais será o representante dos associados, o outro dos credores ou, no caso de se tratar de caixa agrícola pertencente ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, da Caixa Central, e, se a caixa agrícola tiver beneficiado da assistência do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, o terceiro vogal representará este Fundo.
3 -No caso de a caixa agrícola pertencer ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, a liquidação pode consistir na mera transferência da universalidade dos activos e passivos da caixa agrícola em causa para a Caixa Central ou, por indicação desta, para uma caixa agrícola com área de acção em município limítrofe, mediante autorização do Banco de Portugal, a pedido fundamentado da comissão liquidatária.
4 -A transferência referida no número anterior carece de prévio acordo da Caixa Central e, se for caso disso, da caixa agrícola.
5 -Quando for revogada a autorização a uma caixa agrícola pertencente ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo, a Caixa Central ou a caixa agrícola com a área de acção em município limítrofe por aquela indicada ao Banco de Portugal fica autorizada a exercer as actividades que lhe são permitidas na área dessa caixa agrícola.
6 -No caso de não se verificar a situação prevista no n.º 3, a autorização a que se refere o número anterior termina na data em que se concluir a liquidação da caixa agrícola em causa.
7 -Quando se verificar a situação prevista no n.º 3, não são aplicáveis o artigo 22.º e os capítulos IV e seguintes do Decreto-Lei n.º 30689, de 27 de Agosto de 1940.

Artigo 77.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -A designação do delegado da Caixa Central a que se refere o n.º 2 só poderá ser feita pelo prazo máximo de um ano, o qual, havendo motivo fundado, poderá ser prorrogado por igual período.
7 -...
8 -...

Artigo 77.º-A

[...]

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Alienar, após parecer favorável da Caixa Central, elementos do activo imobilizado que se mostrem desadequados à actividade desenvolvida pela caixa agrícola.
3 -Com a designação dos directores provisórios, pode a Caixa Central, obtido o acordo prévio do Banco de Portugal, suspender a direcção, no todo ou em parte, e o conselho fiscal.
4 -Caso seja suspenso o conselho fiscal, a Caixa Central nomeará uma comissão de fiscalização composta por:
1. a)Um elemento designado pela Caixa Central, que presidirá;
2. b)Um elemento designado pela assembleia geral;
3. c)Um revisor oficial de contas designado pela Federação Nacional.
5 -A falta de designação do membro referido na alínea b) do número anterior não obsta ao exercício das funções da comissão de fiscalização.
6 -A comissão de fiscalização terá os poderes e os deveres conferidos por lei ou pelos estatutos ao conselho fiscal.
7 -Os directores provisórios e a comissão de fiscalização exercerão as suas funções pelo prazo que a Caixa Central determinar, no máximo de um ano.
8 -O prazo máximo referido no número anterior poderá ser prorrogado uma ou mais vezes pelo Banco de Portugal, até ser atingida pela caixa agrícola uma situação de adequado equilíbrio financeiro.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Promulgado em 5 de Novembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Novembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 47.º

[...]

1 -A revogação da autorização a uma caixa agrícola implica a sua dissolução e liquidação, nos termos previstos para as instituições de crédito em geral, com as especialidades previstas neste diploma.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a comissão liquidatária prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 30689, de 27 de Agosto de 1940, é constituída pelo comissário do Governo, que preside e tem voto de qualidade, e por dois ou três vogais, um dos quais será o representante dos associados, o outro dos credores ou, no caso de se tratar de caixa agrícola pertencente ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, da Caixa Central, e, se a caixa agrícola tiver beneficiado da assistência do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, o terceiro vogal representará este Fundo.
3 -No caso de a caixa agrícola pertencer ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, a liquidação pode consistir na mera transferência da universalidade dos activos e passivos da caixa agrícola em causa para a Caixa Central ou, por indicação desta, para uma caixa agrícola com área de acção em município limítrofe, mediante autorização do Banco de Portugal, a pedido fundamentado da comissão liquidatária.
4 -A transferência referida no número anterior carece de prévio acordo da Caixa Central e, se for caso disso, da caixa agrícola.
5 -Quando for revogada a autorização a uma caixa agrícola pertencente ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo, a Caixa Central ou a caixa agrícola com a área de acção em município limítrofe por aquela indicada ao Banco de Portugal fica autorizada a exercer as actividades que lhe são permitidas na área dessa caixa agrícola.
6 -No caso de não se verificar a situação prevista no n.º 3, a autorização a que se refere o número anterior termina na data em que se concluir a liquidação da caixa agrícola em causa.
7 -Quando se verificar a situação prevista no n.º 3, não são aplicáveis o artigo 22.º e os capítulos IV e seguintes do Decreto-Lei n.º 30689, de 27 de Agosto de 1940.