Artigo 20.º — Regime remuneratório

RevogadoVersão 3Vigente desde: 12/10/2018

1 -A remuneração dos militares em RC e RV será equiparada aos níveis retributivos dos postos correspondentes dos quadros permanentes (QP), incluindo os abonos, diferenciais, suplementos e subsídios.
2 -(Revogado.)
3 -O valor das remunerações referidas no n.º 1 é fixado por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 12/10/2018

Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série(11/10/2018)

Alterado

Em vigor de 02/10/2007 a 11/10/2018

Decreto-Lei n.º 320/2007 - 1.ª Série(27/09/2007)

Original

Em vigor de 15/12/2000 a 01/10/2007

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