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Artigo 24.º

Subsídio para pagamento de propinas do ensino

Redação registada como em vigor em 15/12/2000.

Esta redação foi substituída em 26/05/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com efeitos após a cessação do contrato, os militares em RC têm direito a requerer subsídio para pagamento de propinas do ensino durante o número de anos igual ao do serviço efectivo, desde que este não tenha sido inferior a cinco.
  2. 2 -A concessão do pagamento de propinas do ensino é conferida pelo período da duração dos estudos, o qual não será superior a cinco anos contados a partir do ano da matrícula inicial.
  3. 3 -O requerimento a que se refere o n.º 1 é apresentado à DGPRM até 30 de Junho de cada ano, sendo a decisão tomada nos 30 dias seguintes.
  4. 4 -Perdem o direito de acesso ao subsídio para pagamento de propinas do ensino os que:
    1. a)Beneficiaram dos incentivos previstos na secção II do capítulo III (Formação e certificação profissionais por instituições especializadas);
    2. b)Não concluíram, por motivo que lhes seja imputável com exclusão dos abrangidos pela LPMP, um curso ou estágio de formação profissional; ou
    3. c)Tendo-o concluído, não tiveram aproveitamento;
    4. d)Ingressarem na função pública por virtude dos incentivos do presente diploma;
    5. e)Ingressarem nos QP das Forças Armadas ou de segurança por virtude dos incentivos do presente diploma.
  5. 5 -Os estudos a financiar nos termos do presente artigo serão efectuados em estabelecimentos do ensino público português.
  6. 6 -O Ministro da Defesa Nacional fixa anualmente a verba disponível para a atribuição de subsídio para pagamento de propinas do ensino.
  7. 7 -Sendo os pedidos de valor superior à verba para o efeito disponível, serão escalonados de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)Última classificação no nível anterior àquele para o qual é solicitada a bolsa;
    2. b)Melhor classificação de mérito;
    3. c)Mais tempo de serviço;
    4. d)Ter prestado serviço, durante maior período de tempo, em unidades de maior prontidão operacional ou exercido funções de maior exigência e desgaste, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º
  8. 8 -Havendo escalonamento nos termos do número anterior, ele será comunicado aos requerentes.
  9. 9 -O beneficiário do subsídio para pagamento de propinas do ensino deve comprovar, sob pena de caducidade do benefício:
    1. a)A efectivação da matrícula até 30 de Outubro, do ano inicial do benefício;
    2. b)A manutenção da matrícula no início de cada semestre lectivo;
    3. c)A efectivação de nova matrícula e o aproveitamento do ano anterior.