Artigo 24.º

Procedimentos

Redação registada como em vigor em 01/01/2011.

Esta redação foi substituída em 12/10/2018. Ver a versão consolidada

1 -O requerimento inicial de candidatura à concessão do subsídio para pagamento de propinas de ensino é enviado à DGPRM até 31 de Maio, dele constando, obrigatoriamente, os seguintes dados relativos ao candidato:
1. a)Identificação completa, incluindo número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão e de contribuinte fiscal, com referência ao código da repartição respectiva;
2. b)Morada de residência;
3. c)Meios de contacto de que disponha, designadamente telefone e ou endereço electrónico.
2 -Os candidatos devem, ainda, instruir a sua candidatura com os seguintes documentos:
1. a)Uma declaração pela qual atestem, sob compromisso de honra, não se encontrarem abrangidos por nenhuma das situações previstas no n.º 4 do artigo anterior;
2. b)Cópia autenticada da nota de assentamentos, folha de matrícula ou nota de assentos;
3. c)Declaração com as avaliações individuais de mérito referentes aos últimos dois anos de contrato.
3 -A decisão relativa ao preenchimento das condições de concessão do subsídio, bem como do escalonamento a que se refere o n.º 6 do artigo anterior, é obrigatoriamente comunicada aos interessados até 31 de Julho do ano em que haja sido apresentada a candidatura.
4 -O subsídio para pagamento de propinas de ensino, uma vez concedido, e sob pena de caducidade, é objecto de renovação semestral a efectuar pelos interessados junto da DGPRM entre:
1. a)1 e 15 de Março de cada ano, devendo ser documentalmente provada a manutenção da matrícula;
2. b)1 e 15 de Outubro de cada ano, devendo ser documentalmente provado o aproveitamento escolar do ano lectivo cessante, bem como a renovação da respectiva matrícula para o ano lectivo seguinte.