Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Encargos no âmbito do subsistema de protecção familiar e à maternidade e paternidade

Redação registada como em vigor em 02/10/2007.

Esta redação foi substituída em 12/10/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Durante a prestação de serviço efectivo, os militares em RC e RV têm direito às prestações abrangidas pelo subsistema de protecção familiar, bem como as referentes ao subsídio de maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para o pessoal dos QP.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)