Artigo 39.º — Encargos no âmbito do subsistema de protecção familiar e à maternidade e paternidade

RevogadoVersão 4Vigente desde: 12/10/2018

1 -Durante a prestação de serviço efectivo, os militares em RC e RV têm direito às prestações abrangidas pelo subsistema de protecção familiar, bem como as referentes ao subsídio de maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para o pessoal dos QP.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 12/10/2018

Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série(11/10/2018)

Alterado

Em vigor de 02/10/2007 a 11/10/2018

Decreto-Lei n.º 320/2007 - 1.ª Série(27/09/2007)

Alterado

Em vigor de 26/05/2004 a 01/10/2007

Decreto-Lei n.º 118/2004 - 1.ª Série(21/05/2004)

Original

Em vigor de 15/12/2000 a 25/05/2004

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