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Artigo 43.º

Deveres dos RC e RV

Redação registada como em vigor em 15/12/2000.

Esta redação foi substituída em 12/10/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os RC e RV, enquanto beneficiarem dos incentivos constantes do presente diploma, estão obrigados a comunicar ao respectivo ramo:
    1. a)A alteração da sua residência ou endereços;
    2. b)Os benefícios obtidos por virtude da aplicação do presente diploma;
    3. c)Alterações da sua situação profissional, ainda que não sejam decorrentes da aplicação do presente diploma.
  2. 2 -A prestação de falsas declarações pelo beneficiário é susceptível de processo disciplinar, cível ou penal, nos termos gerais do direito.