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Decreto-Lei n.º 320-A/2000
Artigo 44.º
·
Aplicação do EMFAR
Revogado
Aos cidadãos em RC e RV aplica-se o EMFAR.
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Artigo 43.º
· Deveres dos RC e RV
Seguinte
Artigo 45.º
· Constituição e extinção do direito aos incentivos
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