Artigo 44.ºAplicação do EMFARRedação registada como em vigor em 15/12/2000.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 12/10/2018. Ver a versão consolidadaAos cidadãos em RC e RV aplica-se o EMFAR.Versão consolidadaHistórico de versões