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Artigo 50.º

Organismos responsáveis

Redação registada como em vigor em 15/12/2000.

Esta redação foi substituída em 12/10/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma, a atribuição de competências aos diferentes órgãos de sistema de incentivos será feita por despacho do Ministro da Defesa Nacional, ouvidos o Conselho de Chefes de Estado-Maior e a DGPRM.
  2. 2 -A atribuição de competências referida no número anterior será feita de acordo com os seguintes princípios:
    1. a)Aos ramos cabe o planeamento e a aplicação do sistema de incentivos;
    2. b)Ao Conselho de Chefes de Estado-Maior cabe a coordenação do planeamento e da execução do sistema;
    3. c)À DGPRM cabem os contactos com organismos públicos e a execução do sistema, em particular findo o período de prestação de serviço.
  3. 3 -Cada ramo fará relatórios quadrimestrais e um relatório anual sobre a aplicação do presente decreto-lei, os quais serão entregues à DGPRM e ao EMGFA até ao final do mês seguinte ao período a que se referem.
  4. 4 -A DGPRM e os chefes de estado-maior farão relatórios quadrimestrais e um relatório anual sobre a aplicação do presente decreto-lei, sintetizando as suas actividades e as dos ramos, os quais serão presentes ao Ministro da Defesa Nacional até ao final do mês seguinte ao período a que se referem.
  5. 5 -Os relatórios anuais referidos no número anterior podem incluir projectos de adaptação do sistema de incentivos vigentes para melhor concretização dos objectivos legais.