É aprovada a tabela das taxas de justiça inicial e subsequente a que se referem os artigos 23.º e 25.º do Código das Custas Judiciais, que é publicada em anexo.
É aprovada a tabela das taxas de justiça inicial e subsequente a que se referem os artigos 23.º e 25.º do Código das Custas Judiciais, que é publicada em anexo.